AREsp 1756209 - DECISAO

AREsp 1756209 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque a exasperação da pena-base em razão da negativação de duas circunstâncias judiciais (natureza da droga e antecedentes), com aplicação de fração de 1/10 para cada circunstância, foi fundamentada em elementos concretos, proporcional e dentro da discricionariedade vinculada do julgador; não há manifesta ilegalidade que autorize o reexame da dosimetria pelo STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: CHARLES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal, Súmula 83/stj, Recursos Especiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Súmula 83/stj Recursos Especiais

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

CHARLES

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à valoração da natureza da droga
  2. 2 fixação da fração de aumento na primeira fase da dosimetria (1/10 vs 1/6)
  3. 3 discricionariedade vinculada do magistrado na dosimetria

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque a exasperação da pena-base em razão da negativação de duas circunstâncias judiciais (natureza da droga e antecedentes), com aplicação de fração de 1/10 para cada circunstância, foi fundamentada em elementos concretos, proporcional e dentro da discricionariedade vinculada do julgador; não há manifesta ilegalidade que autorize o reexame da dosimetria pelo STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.