HC 628615 - DECISAO

HC 628615 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o afastamento da minorante do art.33, §4º foi fundamentado na considerável quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 18.973,39 g em 23 unidades) e nas circunstâncias do ato (transporte interestadual e uso de transporte público), as quais evidenciam dedicação à atividade criminosa; tal análise envolve valoração de prova e fatos cujo reexame é inviável na via do habeas corpus; assim, manteve-se a dosimetria que resultou em 6 anos de reclusão em regime fechado e 600 dias-multa, e afastou-se a substituição por penas restritivas por força do art.44 do Código Penal.

Parties
Paciente/apelante: ADALBERTO JUNIO CAMARGO SPURIO; Interessada (manifestação Nos Autos): Procuradoria-Geral de Justiça; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

ADALBERTO JUNIO CAMARGO SPURIO

Paciente/apelante

Procuradoria-Geral de Justiça

Interessada (manifestação Nos Autos)

Ministério Público

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação da pena-base e aplicação das causas de aumento do art.40, incisos III e V, da Lei 11.343/2006
  3. 3 determinação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o afastamento da minorante do art.33, §4º foi fundamentado na considerável quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 18.973,39 g em 23 unidades) e nas circunstâncias do ato (transporte interestadual e uso de transporte público), as quais evidenciam dedicação à atividade criminosa; tal análise envolve valoração de prova e fatos cujo reexame é inviável na via do habeas corpus; assim, manteve-se a dosimetria que resultou em 6 anos de reclusão em regime fechado e 600 dias-multa, e afastou-se a substituição por penas restritivas por força do art.44 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.