HC 625096 - DECISAO

HC 625096 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não é aplicável diante da elevada quantidade de maconha apreendida na propriedade do réu (aproximadamente 1.650,500 kg), e não houve reformatio in pejus, razão pela qual se manteve a sentença condenatória e o regime prisional inicial fechado em face de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: MARIO SCHNEIDER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º), Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º) Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO SCHNEIDER

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Alegação de reformatio in pejus no julgamento do recurso de apelação
  3. 3 Manutenção do regime prisional fechado e fundamentação para tanto

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não é aplicável diante da elevada quantidade de maconha apreendida na propriedade do réu (aproximadamente 1.650,500 kg), e não houve reformatio in pejus, razão pela qual se manteve a sentença condenatória e o regime prisional inicial fechado em face de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se