HC 627574 - DECISAO

HC 627574 - DECISAO

Havendo impetração anterior no STJ (HC n. 625.404/SP) em favor do mesmo paciente e enfrentando o mesmo acórdão e as mesmas questões, o presente habeas corpus constitui reiteração de pedidos e, portanto, não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: Henrique Rodrigo Aragão Enis; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico De Drogas Privilegiado, Alteração Do Regime, Reiteração De Pedidos
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico De Drogas Privilegiado Alteração Do Regime Reiteração De Pedidos

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Parties

Henrique Rodrigo Aragão Enis

Paciente

Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico de drogas privilegiado
  2. 2 alteração do regime prisional
  3. 3 substituição de pena

Ratio Decidendi

Havendo impetração anterior no STJ (HC n. 625.404/SP) em favor do mesmo paciente e enfrentando o mesmo acórdão e as mesmas questões, o presente habeas corpus constitui reiteração de pedidos e, portanto, não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.