HC 624752 - DECISAO

HC 624752 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão atacado apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva: apreensão significativa de droga (mais de 5 kg de cocaína), indício de tráfico interestadual e risco à ordem pública, circunstâncias que justificam o periculum libertatis e tornam insuficientes medidas cautelares menos gravosas; ademais, não houve demonstração concreta de risco à saúde pela COVID-19 que justificasse aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ e concessão de prisão domiciliar.

Parties
Impetrante/paciente: MARCIA FERNANDES NUNES; Co Ré: Paula Goulart da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada; prisão preventiva mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia De COVID 19, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Acordo De Não Persecução Penal, Capitulação
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Parties

MARCIA FERNANDES NUNES

Impetrante/paciente

Paula Goulart da Silva

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de prisões domiciliares em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão atacado apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva: apreensão significativa de droga (mais de 5 kg de cocaína), indício de tráfico interestadual e risco à ordem pública, circunstâncias que justificam o periculum libertatis e tornam insuficientes medidas cautelares menos gravosas; ademais, não houve demonstração concreta de risco à saúde pela COVID-19 que justificasse aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ e concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada; prisão preventiva mantida

Orders

  • Ordem denegada
  • Prisão preventiva mantida