AREsp 1789407 - DECISAO

AREsp 1789407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão das provas fáticas (campanas policiais, quantidade apreendida, cadernos de anotações e distribuição de funções entre os envolvidos), mas cassou-se a fixação do regime inicial fechado por ter sido fundamentada na hediondez e gravidade abstrata do delito, impondo-se regime inicial semiaberto nos termos da Súmula 719/STF e precedentes aplicáveis.

Parties
Agravante: Poliana de Souza Raimundo; Agravante: Diego Alex Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para estabelecer o regime semiaberto de cumprimento inicial de pena aos agravantes Poliana de Souza Raimundo e Diego Alex Ribeiro.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Presunção De Inocência, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Presunção De Inocência Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Poliana de Souza Raimundo

Agravante

Diego Alex Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão das provas fáticas (campanas policiais, quantidade apreendida, cadernos de anotações e distribuição de funções entre os envolvidos), mas cassou-se a fixação do regime inicial fechado por ter sido fundamentada na hediondez e gravidade abstrata do delito, impondo-se regime inicial semiaberto nos termos da Súmula 719/STF e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para estabelecer o regime semiaberto de cumprimento inicial de pena aos agravantes Poliana de Souza Raimundo e Diego Alex Ribeiro.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento parcial, para estabelecer regime semiaberto de cumprimento inicial de pena aos agravantes Poliana de Souza Raimundo e Diego Alex Ribeiro
  • Publique-se