HC 590502 - DECISAO

HC 590502 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado, uma vez que o objeto da impetração foi esvaziado pela concessão de liberdade provisória ao paciente com expedição de alvará de soltura pelo tribunal de origem; assim, não subsiste constrangimento atual a ser dirimido pelo STJ.

Parties
Paciente: ANIRIO JOSÉ FELLINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Concessão De Liberdade Provisória Pelo Tribunal De Origem
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANIRIO JOSÉ FELLINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Concessão De Liberdade Provisória Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 Incidência do risco da pandemia de COVID-19 como fundamento para relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado, uma vez que o objeto da impetração foi esvaziado pela concessão de liberdade provisória ao paciente com expedição de alvará de soltura pelo tribunal de origem; assim, não subsiste constrangimento atual a ser dirimido pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.