HC 620534 - DECISAO

HC 620534 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a sentença e o acórdão consideraram comprovada a posse de relevante quantidade e diversidade de drogas (cocaína, crack e maconha/TETRAHIDROCANNABINOL), com pesos e elementos que evidenciam tráfico profissional e não eventual, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 e justifica a manutenção do regime inicial fechado; a dosimetria foi considerada correta.

Parties
Paciente: Luiz Miguel Batista; Representante Ministerial: Procuradoria Geral de Justiça; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Regime Prisional, Substituição De Pena (art. 44 Do Código Penal), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Regime Prisional Substituição De Pena (art. 44 Do Código Penal) Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Luiz Miguel Batista

Paciente

Procuradoria Geral de Justiça

Representante Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Dosimetria da pena e aplicação da minorante/agravantes/atenuantes
  3. 3 Fixação do regime prisional (manutenção do regime fechado)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a sentença e o acórdão consideraram comprovada a posse de relevante quantidade e diversidade de drogas (cocaína, crack e maconha/TETRAHIDROCANNABINOL), com pesos e elementos que evidenciam tráfico profissional e não eventual, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 e justifica a manutenção do regime inicial fechado; a dosimetria foi considerada correta.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.