HC 631927 - DECISAO

HC 631927 - DECISAO

A valoração negativa das circunstâncias judiciais por motivo da natureza das drogas apreendidas é admissível desde que idoneamente fundamentada; contudo, no caso concreto a quantidade apreendida (13 g de cocaína e 1,01 g de crack) não é considerada significativa a ponto de justificar, isoladamente, a exasperação da pena-base sem motivação concreta, aplicando-se o critério jurisprudencial do STJ de redimensionamento da exasperação em parcela de 1/6 por circunstância negativa; a Corte de origem reduziu a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 680 dias-multa, mantendo regime fechado e a agravante da reincidência.

Parties
Paciente: André da Silva Henrique Júnior; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Circunstâncias Judiciais Reincidência Habeas Corpus

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Parties

André da Silva Henrique Júnior

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais com base na natureza da droga apreendida
  2. 2 ausência de fundamentação idônea na dosimetria da pena
  3. 3 influência da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

A valoração negativa das circunstâncias judiciais por motivo da natureza das drogas apreendidas é admissível desde que idoneamente fundamentada; contudo, no caso concreto a quantidade apreendida (13 g de cocaína e 1,01 g de crack) não é considerada significativa a ponto de justificar, isoladamente, a exasperação da pena-base sem motivação concreta, aplicando-se o critério jurisprudencial do STJ de redimensionamento da exasperação em parcela de 1/6 por circunstância negativa; a Corte de origem reduziu a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 680 dias-multa, mantendo regime fechado e a agravante da reincidência.