HC 609903 - DECISAO

HC 609903 - DECISAO

Não sendo demonstrado nos autos o dolo de se associar com estabilidade e permanência, restou caracterizado o constrangimento ilegal quanto à condenação pelo art.35, que foi afastada; em consequência aplicou-se o redutor previsto no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, fixando-se a pena por tráfico em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa. Mantida, contudo, a fixação do regime prisional inicial fechado por fundamento na gravidade concreta do delito, notadamente na quantidade e natureza das drogas apreendidas, em conformidade com art.42 da Lei 11.343/2006 e art.33 do Código Penal. Procedimentalmente, não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas...

Parties
Paciente: KEITY ELLEN NOVAES PISANI; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para absolver a paciente do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), mantendo a condenação por tráfico com pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e 485...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Aplicação Do Art.33, §4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Aplicação Do Art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

KEITY ELLEN NOVAES PISANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da condenação por associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da causa redutora do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrado nos autos o dolo de se associar com estabilidade e permanência, restou caracterizado o constrangimento ilegal quanto à condenação pelo art.35, que foi afastada; em consequência aplicou-se o redutor previsto no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, fixando-se a pena por tráfico em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa. Mantida, contudo, a fixação do regime prisional inicial fechado por fundamento na gravidade concreta do delito, notadamente na quantidade e natureza das drogas apreendidas, em conformidade com art.42 da Lei 11.343/2006 e art.33 do Código Penal. Procedimentalmente, não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para absolver a paciente do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), mantendo a condenação por tráfico com pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e 485...

Orders

  • Absolvição da paciente da imputação do delito de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006)
  • Manutenção da condenação por tráfico de drogas com aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, ficando a pena em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão