HC 616539 - DECISAO

HC 616539 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para impugnar matéria que comporta recurso ordinário, e, subsidiariamente, não se comprovou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na decisão recorrida: a instância antecedente motivou a fixação da pena-base com base no art.59 do CP e art.42 da Lei de Drogas, considerou maus antecedentes válidos mesmo após o decurso de cinco anos, razão pela qual o redutor do art.33, §4º, não se aplica, e corretamente afastou a substituição por pena restritiva ante a quantidade e variedade de drogas; assim, não há coação ilegal a ser sanada por esta Corte.

Parties
Paciente: DOUGLAS GOMES FERNANDES; Paciente: DANILO MENDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Antecedentes Criminais, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Antecedentes Criminais Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS GOMES FERNANDES

Paciente

DANILO MENDES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração de maus antecedentes com base em condenações com mais de cinco anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para impugnar matéria que comporta recurso ordinário, e, subsidiariamente, não se comprovou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na decisão recorrida: a instância antecedente motivou a fixação da pena-base com base no art.59 do CP e art.42 da Lei de Drogas, considerou maus antecedentes válidos mesmo após o decurso de cinco anos, razão pela qual o redutor do art.33, §4º, não se aplica, e corretamente afastou a substituição por pena restritiva ante a quantidade e variedade de drogas; assim, não há coação ilegal a ser sanada por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido