HC 566170 - DECISAO

HC 566170 - DECISAO

Em face do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça de que o tráfico com a redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não tem natureza hedionda, o indeferimento do indulto baseado exclusivamente na hediondez do tráfico privilegiado constitui constrangimento ilegal; portanto, deve-se afastar o impedimento e determinar o reexame do pedido de indulto segundo os requisitos do Decreto Presidencial n. 9.246/2017.

Parties
Paciente: ALESSANDRA DAS DORES CAVALARI; Defensoria: Defensoria Pública; Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Indulto, Hediondez, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Indulto Hediondez Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

ALESSANDRA DAS DORES CAVALARI

Paciente

Defensoria Pública

Defensoria

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal

Juízo das Execuções

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico com redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 tem natureza hedionda
  2. 2 Se o indeferimento do indulto com base na hediondez do tráfico privilegiado é legal
  3. 3 Se o Juízo das Execuções deve reexaminar pedido de indulto à luz do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 quando houver tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça de que o tráfico com a redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não tem natureza hedionda, o indeferimento do indulto baseado exclusivamente na hediondez do tráfico privilegiado constitui constrangimento ilegal; portanto, deve-se afastar o impedimento e determinar o reexame do pedido de indulto segundo os requisitos do Decreto Presidencial n. 9.246/2017.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar o impedimento à concessão de indulto em relação à condenação por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  • Determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pedido da paciente com base nos requisitos taxativos do Decreto Presidencial n. 9.246/2017