HC 587494 - DECISAO

HC 587494 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade, a questão relativa à incidência do § 4º do art. 33 demanda reexame fático-probatório inviável na via eleita, e houve superveniência de progressão ao regime semiaberto em 04/11/2019, o que demonstra falta de interesse de agir.

Parties
Paciente: LUIZ MIGUEL PIRES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06 Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Progressão De Regime

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Parties

LUIZ MIGUEL PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fixação/progressão do regime prisional e perda de objeto por superveniente progressão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade, a questão relativa à incidência do § 4º do art. 33 demanda reexame fático-probatório inviável na via eleita, e houve superveniência de progressão ao regime semiaberto em 04/11/2019, o que demonstra falta de interesse de agir.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus