RHC 134921 - DECISAO

RHC 134921 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta, na quantidade e natureza das substâncias apreendidas e no suposto envolvimento de adolescentes, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; a ausência de audiência de custódia não ensejou nulidade automática diante das demais garantias observadas; as medidas cautelares alternativas se mostraram inadequadas; e a Recomendação CNJ 62/2020 e o risco de COVID-19 não justificaram a soltura, pois foi demonstrado atendimento médico na unidade prisional e não foram satisfeitas as condições da recomendação.

Parties
Paciente/impetrante: ROSANY SEVERO ELESBÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento Do Recurso)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROSANY SEVERO ELESBÃO

Paciente/impetrante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante para prisão preventiva
  2. 2 nulidade pela não realização de audiência de custódia
  3. 3 existência de indícios/autoria e gravidade concreta do crime

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta, na quantidade e natureza das substâncias apreendidas e no suposto envolvimento de adolescentes, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; a ausência de audiência de custódia não ensejou nulidade automática diante das demais garantias observadas; as medidas cautelares alternativas se mostraram inadequadas; e a Recomendação CNJ 62/2020 e o risco de COVID-19 não justificaram a soltura, pois foi demonstrado atendimento médico na unidade prisional e não foram satisfeitas as condições da recomendação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se