RHC 140072 - DECISAO

RHC 140072 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva e considerando as características do paciente (menor de 21 anos, primário, de bons antecedentes, residência fixa e emprego) e a recomendação da Resolução n.62/2020 do CNJ de adotar medidas alternativas à prisão em razão da pandemia de COVID-19, deve-se substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, confirmando a liminar concedida.

Parties
Recorrente: Hugo Francisco Brandão de Morais; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Sexta Câmara Criminal; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Confirmando Liminar)
Outcome
recurso provido para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia COVID 19, Resolução CNJ N.62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia COVID 19 Resolução CNJ N.62/2020

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Parties

Hugo Francisco Brandão de Morais

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Sexta Câmara Criminal

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n.62/2020 do CNJ para adoção de medidas alternativas em razão da pandemia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares adequadas

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva e considerando as características do paciente (menor de 21 anos, primário, de bons antecedentes, residência fixa e emprego) e a recomendação da Resolução n.62/2020 do CNJ de adotar medidas alternativas à prisão em razão da pandemia de COVID-19, deve-se substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, confirmando a liminar concedida.

Court Disposition

recurso provido para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de origem

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.
  • Mantida a possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas medidas cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto.