HC 627539 - DECISAO

HC 627539 - DECISAO

A denegação do habeas corpus fundamenta-se na existência, nos autos, de elementos concretos que subsidiaram a condenação por associação ao tráfico (local dominado por facção, divisão de tarefas entre os acusados e o adolescente, quantidade e acondicionamento das drogas, confissões e antecedentes), e na constatação de que a exasperação da pena-base foi devidamente motivada com base na quantidade/natureza da droga e na personalidade do agente, de modo que não cabe à instância singular, via habeas corpus, revolver o acervo fático-probatório quando as majorações não são desproporcionais ou desfundamentadas.

Parties
Paciente: Lucas Santos; Paciente: João Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fixação Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fixação Da Pena Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Lucas Santos

Paciente

João Alves

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição pelo crime de associação para o tráfico
  2. 2 pedido de diminuição da pena-base por alegada ausência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus fundamenta-se na existência, nos autos, de elementos concretos que subsidiaram a condenação por associação ao tráfico (local dominado por facção, divisão de tarefas entre os acusados e o adolescente, quantidade e acondicionamento das drogas, confissões e antecedentes), e na constatação de que a exasperação da pena-base foi devidamente motivada com base na quantidade/natureza da droga e na personalidade do agente, de modo que não cabe à instância singular, via habeas corpus, revolver o acervo fático-probatório quando as majorações não são desproporcionais ou desfundamentadas.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.