HC 614726 - DECISAO

HC 614726 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio, cabendo apenas conhecimento quando haja flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a jurisprudência consolidada admite que a condenação por associação para o tráfico e a quantidade de droga podem impedir a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, justificando a manutenção da decisão regional que afastou a minorante.

Parties
Paciente: JOSE VITOR CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOSE VITOR CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 efeito da condenação por associação para o tráfico sobre a concessão do redutor previsto no art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio, cabendo apenas conhecimento quando haja flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a jurisprudência consolidada admite que a condenação por associação para o tráfico e a quantidade de droga podem impedir a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, justificando a manutenção da decisão regional que afastou a minorante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.