RHC 133260 - DECISAO

RHC 133260 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão condenatória e as decisões anteriores não apresentaram dados concretos demonstrando o periculum libertatis, apoiando-se apenas em gravidade abstrata e em elementos do tipo penal; a quantidade de droga apreendida, isoladamente (22,5g), e a primariedade certificada não autorizavam, por si só, a manutenção da custódia cautelar; determinou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: JHONATRA SCHEYDER AMARAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Execução Da Pena

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Parties

JHONATRA SCHEYDER AMARAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória sem fundamentação concreta
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração isolada da quantidade de droga e da gravidade abstrata como insuficiente para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão condenatória e as decisões anteriores não apresentaram dados concretos demonstrando o periculum libertatis, apoiando-se apenas em gravidade abstrata e em elementos do tipo penal; a quantidade de droga apreendida, isoladamente (22,5g), e a primariedade certificada não autorizavam, por si só, a manutenção da custódia cautelar; determinou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau