HC 618993 - DECISAO

HC 618993 - DECISAO

Constatou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e elementos concretos de periculosidade compatíveis com risco de reiteração ou vínculo com organização criminosa; diante da primariedade do paciente e da reduzida quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, pelo que a prisão preventiva foi substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: Clovis Aparecido da Silva; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Deferida E Confirmada)
Outcome
Ordem concedida (liminar confirmada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Cautelar Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

Clovis Aparecido da Silva

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Deferida E Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento

Ratio Decidendi

Constatou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e elementos concretos de periculosidade compatíveis com risco de reiteração ou vínculo com organização criminosa; diante da primariedade do paciente e da reduzida quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, pelo que a prisão preventiva foi substituída por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida (liminar confirmada)

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso, sob o compromisso de comparecimento aos atos do processo, cabendo ao Juízo de primeiro grau fixar as condições.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.