HC 619802 - DECISAO

HC 619802 - DECISAO

O paciente não preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois há elementos concretos (ações penais em curso e histórico criminal) que demonstram dedicação a atividades criminosas, o que impede a incidência da minorante; assim, nega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO ROSSI FAGUNDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

BRUNO ROSSI FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de ações penais e inquéritos em curso para afastar a minorante
  3. 3 Conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O paciente não preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois há elementos concretos (ações penais em curso e histórico criminal) que demonstram dedicação a atividades criminosas, o que impede a incidência da minorante; assim, nega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.