HC 627597 - DECISAO

HC 627597 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta: prova de materialidade e indícios de autoria, o investigado está sendo apurado em outros procedimentos por tráfico de drogas, o que justifica a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282 CPP) para evitar a prática de novas infrações; assim, o monitoramento eletrônico mostrou-se adequado e necessário ao caso concreto.

Parties
Paciente: BRYAN PEDRO MULLER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Liberdade Provisória

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Parties

BRYAN PEDRO MULLER

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de medidas cautelares alternativas
  2. 2 necessidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico
  3. 3 fundamentação específica exigida pelo art. 282 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta: prova de materialidade e indícios de autoria, o investigado está sendo apurado em outros procedimentos por tráfico de drogas, o que justifica a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282 CPP) para evitar a prática de novas infrações; assim, o monitoramento eletrônico mostrou-se adequado e necessário ao caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se