AREsp 1608756 - DECISAO

AREsp 1608756 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por implicar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); entretanto, reconheceu-se, de ofício, a ausência de fundamentação idônea na consideração das consequências dos delitos na primeira fase da dosimetria, motivo pelo qual foi concedido habeas corpus para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena.

Parties
Agravante/recorrente: ROSIBERTO VALES BRAGANÇA JÚNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reconhecer ausência de fundamentação idônea quanto às consequências dos delitos na dosimetria e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +2 more

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Parties

ROSIBERTO VALES BRAGANÇA JÚNIOR

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto ao tráfico de drogas
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância à receptação
  3. 3 ilegalidade de provas por invasão de domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por implicar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); entretanto, reconheceu-se, de ofício, a ausência de fundamentação idônea na consideração das consequências dos delitos na primeira fase da dosimetria, motivo pelo qual foi concedido habeas corpus para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reconhecer ausência de fundamentação idônea quanto às consequências dos delitos na dosimetria e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício, reconhecendo ausência de fundamentação idônea na consideração das consequências dos delitos na primeira fase da dosimetria.