HC 635493 - DECISAO

HC 635493 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a existência de inquéritos ou ações penais em curso não é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; concluiu também que a mera ausência de comprovação de atividade lícita não demonstra dedicação a atividades criminosas. Aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EDSON VIDAL CORREA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

EDSON VIDAL CORREA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 caracterização de dedicação a atividades criminosas pela ausência de comprovação de atividade lícita

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a existência de inquéritos ou ações penais em curso não é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; concluiu também que a mera ausência de comprovação de atividade lícita não demonstra dedicação a atividades criminosas. Aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3