HC 632195 - DECISAO

HC 632195 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação idônea quanto à materialidade, indícios de autoria, quantidade de entorpecentes apreendidos e fuga dos custodiados, a quantidade apreendida (25,2 g de cocaína, 78,3 g de crack e 187,1 g de maconha) foi considerada não expressiva, tornando a prisão preventiva desproporcional. Para evitar reiteração criminosa, mostraram-se suficientes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), que foram impostas pelo tribunal.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA CAMARGO; Paciente: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DA SILVA CAMARGO

Paciente

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação idônea quanto à materialidade, indícios de autoria, quantidade de entorpecentes apreendidos e fuga dos custodiados, a quantidade apreendida (25,2 g de cocaína, 78,3 g de crack e 187,1 g de maconha) foi considerada não expressiva, tornando a prisão preventiva desproporcional. Para evitar reiteração criminosa, mostraram-se suficientes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), que foram impostas pelo tribunal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Determinar a apresentação do paciente a cada 2 meses
  • Proibir a mudança de domicílio sem prévia autorização judicial