HC 637889 - DECISAO

HC 637889 - DECISAO

Por não haver exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, não é possível conhecer do habeas corpus contra o indeferimento da liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF, na jurisprudência do STJ e no RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO ALAN SILVA SEVERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

JOAO ALAN SILVA SEVERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por vulnerabilidade do paciente (HIV) ou substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Por não haver exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, não é possível conhecer do habeas corpus contra o indeferimento da liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF, na jurisprudência do STJ e no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.