RHC 139529 - DECISAO

RHC 139529 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (materialidade e indícios), a apreensão de drogas, munições e apetrechos demonstrou periculosidade e risco à ordem pública, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e não se comprovou excesso de prazo injustificado no andamento processual.

Parties
Recorrente: GIOVANI CHAVES GONSALVES; Recorrente: CÉSAR AUGUSTO CHAVES GONSALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

GIOVANI CHAVES GONSALVES

Recorrente

CÉSAR AUGUSTO CHAVES GONSALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (materialidade e indícios), a apreensão de drogas, munições e apetrechos demonstrou periculosidade e risco à ordem pública, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e não se comprovou excesso de prazo injustificado no andamento processual.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.