AREsp 1787498 - DECISAO

AREsp 1787498 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DALCI MANOEL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Inadmibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea Inadmibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

DALCI MANOEL PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas quanto ao art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 12 da Lei 10.826/2003)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.