HC 629030 - DECISAO

HC 629030 - DECISAO

Considerando que, apesar da quantidade apreendida, não há outros elementos nos autos que indiquem a dedicação do paciente à atividade criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6; em razão da redução da pena e da valoração dos parâmetros legais, fixou-se a reprimenda definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa e o regime inicial de cumprimento da pena em semiaberto; manteve-se a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão do quantum superior a 4 anos.

Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE BOARO DAVID; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000125-45.2018.8.26.0613); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

MURILO HENRIQUE BOARO DAVID

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000125-45.2018.8.26.0613)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida como indicadora de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado x semiaberto)

Ratio Decidendi

Considerando que, apesar da quantidade apreendida, não há outros elementos nos autos que indiquem a dedicação do paciente à atividade criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6; em razão da redução da pena e da valoração dos parâmetros legais, fixou-se a reprimenda definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa e o regime inicial de cumprimento da pena em semiaberto; manteve-se a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão do quantum superior a 4 anos.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Redimensionar a reprimenda para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa.