HC 617621 - DECISAO

HC 617621 - DECISAO

A reincidência fundada em condenação pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006 foi afastada para fins de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, pois tal condenação não deve, isoladamente, constituir causa de reincidência; a quantidade de droga apreendida (1,6 kg de maconha) isoladamente não justifica o indeferimento do redutor; assim, aplicada a minorante na fração de 1/2 sobre a pena-base de 5 anos e 500 dias-multa, resultou-se pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime semiaberto mantido e indeferida a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: João Henrique Capoano; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Reconsideração)
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena e aplicar a minorante do art.33, §4º, fixando nova pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Habeas Corpus

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Parties

João Henrique Capoano

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Efeito de condenação anterior pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006 para fins de reincidência
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida para afastar a minorante

Ratio Decidendi

A reincidência fundada em condenação pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006 foi afastada para fins de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, pois tal condenação não deve, isoladamente, constituir causa de reincidência; a quantidade de droga apreendida (1,6 kg de maconha) isoladamente não justifica o indeferimento do redutor; assim, aplicada a minorante na fração de 1/2 sobre a pena-base de 5 anos e 500 dias-multa, resultou-se pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime semiaberto mantido e indeferida a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena e aplicar a minorante do art.33, §4º, fixando nova pena

Orders

  • Concedo a ordem para fixar a pena do paciente em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 250 dias-multa.
  • Comunique-se.