HC 627300 - DECISAO

HC 627300 - DECISAO

Verificada a utilização da mesma circunstância (quantidade de drogas apreendidas) tanto para agravar a pena-base quanto para justificar a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, configurou-se bis in idem; por isso a ordem foi concedida parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova dosimetria, com utilização da quantidade de drogas em apenas uma das fases, e para que o tribunal reavalie o regime inicial caso venha a reduzir a pena.

Parties
Paciente: VANDERLEI DA SILVA JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer ocorrência de bis in idem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova dosimetria, com reavaliação do regime inicial caso a pena seja reduzida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERLEI DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade/natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificada a utilização da mesma circunstância (quantidade de drogas apreendidas) tanto para agravar a pena-base quanto para justificar a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, configurou-se bis in idem; por isso a ordem foi concedida parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova dosimetria, com utilização da quantidade de drogas em apenas uma das fases, e para que o tribunal reavalie o regime inicial caso venha a reduzir a pena.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer ocorrência de bis in idem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova dosimetria, com reavaliação do regime inicial caso a pena seja reduzida.

Orders

  • Reconhecer a ocorrência de bis in idem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para realização de nova dosimetria da pena, utilizando a quantidade de drogas apreendidas em apenas uma das etapas do cálculo.