HC 620241 - DECISAO

HC 620241 - DECISAO

Apesar de o decreto prisional invocar reiteração delitiva e variedade de drogas, as particularidades do caso — pequena quantidade de entorpecentes, ausência de violência ou grave ameaça e o contexto excepcional da pandemia de Covid-19 — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: MARIO SERGIO GALDINO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Quantificação De Entorpecentes, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Quantificação De Entorpecentes Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

MARIO SERGIO GALDINO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 caracterização de usuário vs traficante em razão da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional invocar reiteração delitiva e variedade de drogas, as particularidades do caso — pequena quantidade de entorpecentes, ausência de violência ou grave ameaça e o contexto excepcional da pandemia de Covid-19 — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Ratificar a liminar e conceder parcialmente a ordem para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, que deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.