RHC 138811 - DECISAO

RHC 138811 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para revolver questões probatórias; não houve prova pré-constituída capaz de demonstrar a nulidade do auto de constatação; há elementos concretos (laudo de constatação provisória indicando 42 porções e depoimentos) que, à luz do art. 312 do CPP, justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, de modo que a ordem foi conhecida e denegada.

Parties
Paciente: OBERDAN DE JESUS SANTOS BARBOSA; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Denegada
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Auto De Constatação Provisória, Nulidade De Prova, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Auto De Constatação Provisória Nulidade De Prova Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

OBERDAN DE JESUS SANTOS BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 adequação do habeas corpus para apreciação de provas
  3. 3 nulidade do auto de apreensão/auto de constatação provisório e requisitos do art. 159 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para revolver questões probatórias; não houve prova pré-constituída capaz de demonstrar a nulidade do auto de constatação; há elementos concretos (laudo de constatação provisória indicando 42 porções e depoimentos) que, à luz do art. 312 do CPP, justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, de modo que a ordem foi conhecida e denegada.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus conhecida e denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus