AREsp 1770594 - DECISAO

AREsp 1770594 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o conjunto probatório (autos de prisão em flagrante, laudos periciais, depoimentos policiais e elementos apreendidos como cadernos de contabilidade, dinheiro e monitor de câmera) demonstrou a materialidade e autoria do tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06); o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas; e a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JANETE; Recorrente: BRUNA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Droga Para Uso Pessoal, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Reavaliação Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Droga Para Uso Pessoal Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Reavaliação Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JANETE

Recorrente

BRUNA

Recorrente

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de reexame de prova e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o conjunto probatório (autos de prisão em flagrante, laudos periciais, depoimentos policiais e elementos apreendidos como cadernos de contabilidade, dinheiro e monitor de câmera) demonstrou a materialidade e autoria do tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06); o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas; e a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.