HC 594124 - DECISAO

HC 594124 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; ademais, a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e dos elementos materiais (apreensão de drogas, balança, plástico e dinheiro e circunstâncias da prisão), e a substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar por Covid-19 não se justifica nos autos por ausência de prova de condição de risco e por fundamentação suficiente das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Audiência De Custódia, Busca E Apreensão, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Covid 19 E População Carcerária, Violação De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Audiência De Custódia Busca E Apreensão +4 more

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Parties

LUIZ FERNANDO FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de ilegalidades na prisão em flagrante (cumprimento de mandado em endereço diverso, ausência de flagrância, violação de domicílio)
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; ademais, a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e dos elementos materiais (apreensão de drogas, balança, plástico e dinheiro e circunstâncias da prisão), e a substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar por Covid-19 não se justifica nos autos por ausência de prova de condição de risco e por fundamentação suficiente das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se