HC 621575 - DECISAO

HC 621575 - DECISAO

Embora a instância local e o Tribunal tenham mantido a prisão preventiva com base na apreensão de 145 g de cocaína e na alegada gravidade concreta e risco à ordem pública, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, a quantidade apreendida não é exorbitante, o paciente é primário e o crime foi cometido sem violência; considerando a excepcionalidade da prisão preventiva (inclusive no contexto da Recomendação n. 62/2020 do CNJ), a prisão foi substituída por medidas cautelares suficientes para resguardar a instrução criminal e a ordem pública.

Parties
Paciente: Rodrigo Cereza; Órgão Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Cereza

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 materialidade e indícios de autoria
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora a instância local e o Tribunal tenham mantido a prisão preventiva com base na apreensão de 145 g de cocaína e na alegada gravidade concreta e risco à ordem pública, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, a quantidade apreendida não é exorbitante, o paciente é primário e o crime foi cometido sem violência; considerando a excepcionalidade da prisão preventiva (inclusive no contexto da Recomendação n. 62/2020 do CNJ), a prisão foi substituída por medidas cautelares suficientes para resguardar a instrução criminal e a ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: a) proibição de ausentar-se da comarca; b) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga;
  • Confirmação da liminar concedida anteriormente.