AREsp 1773762 - DECISAO

AREsp 1773762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ (e Súmula 283 do STF), sendo que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), sem configurar bis in idem, e as questões que demandariam reexame de provas encontram óbice no enunciado sumular.

Parties
Apelante: DYEGO; Apelante: DIÓGENES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Coautoria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Art. 42 Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Coautoria Súmula 7/stj +3 more

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Parties

DYEGO

Apelante

DIÓGENES

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 283 do STF
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de reexame probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ (e Súmula 283 do STF), sendo que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), sem configurar bis in idem, e as questões que demandariam reexame de provas encontram óbice no enunciado sumular.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.