AREsp 1762857 - DECISAO

AREsp 1762857 - DECISAO

Verificada a não relevância da quantidade de entorpecentes apreendidos no caso concreto (26g de maconha e 4g de crack) e ausentes circunstâncias adicionais que indiquem habitualidade ou integração em organização criminosa, aplicou-se a causa especial de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (redução em 2/3), resultando na fixação da pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos, por ser essa a solução adequada à luz da jurisprudência do STJ sobre quantidades não relevantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Fixação Do Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Fixação Do Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (redução da pena para traficante não habitual)
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de drogas para dosimetria e regime inicial

Ratio Decidendi

Verificada a não relevância da quantidade de entorpecentes apreendidos no caso concreto (26g de maconha e 4g de crack) e ausentes circunstâncias adicionais que indiquem habitualidade ou integração em organização criminosa, aplicou-se a causa especial de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (redução em 2/3), resultando na fixação da pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos, por ser essa a solução adequada à luz da jurisprudência do STJ sobre quantidades não relevantes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar a pena do réu em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena em 166 dias-multa