HC 623076 - DECISAO

HC 623076 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva imposta aos pacientes por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, com fundamento na Resolução n. 62/2020 do CNJ e na ausência de elementos concretos que justificassem a segregação cautelar dos pacientes primários, não obstante a quantidade de droga apreendida; prevista a decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das medidas ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Italo Eduardo Silva dos Santos; Paciente: Romário da Silva Alves; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo; liminar confirmada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Italo Eduardo Silva dos Santos

Paciente

Romário da Silva Alves

Paciente

Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva imposta aos pacientes por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, com fundamento na Resolução n. 62/2020 do CNJ e na ausência de elementos concretos que justificassem a segregação cautelar dos pacientes primários, não obstante a quantidade de droga apreendida; prevista a decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das medidas ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo; liminar confirmada.

Orders

  • Conceder a ordem para, confirmando-se a liminar, substituir a prisão preventiva imposta aos pacientes por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem (Ação Penal n. 1500208-59.2020.8.26.0631, em curso na 1ª Vara da comarca de Amparo/SP), sem prejuízo da decretação da prisão preventiva em caso de...
  • Intime-se o Ministério Público estadual.