RHC 138425 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado porque o juízo de origem concedeu prisão domiciliar à paciente, e o Ministério Público Federal manifestou-se pela prejudicialidade, tornando sem objeto a impugnação à decisão que havia convertido a prisão em flagrante em preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: Amanda Costa do Nascimento; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência (prisão Domiciliar Concedida)
Outcome
recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menor, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menor Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

Amanda Costa do Nascimento

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência (prisão Domiciliar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão de medida superveniente

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque o juízo de origem concedeu prisão domiciliar à paciente, e o Ministério Público Federal manifestou-se pela prejudicialidade, tornando sem objeto a impugnação à decisão que havia convertido a prisão em flagrante em preventiva.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Acolhendo o parecer, julgo prejudicado o recurso (arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.