HC 620889 - DECISAO

HC 620889 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não identificou flagrante constrangimento ilegal e verificou que a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos: expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes (15,79g de cocaína, 24,5g de crack e 32,36g de maconha), largo fracionamento (230 porções) e maus antecedentes, além de impossibilidade de apreciação da questão da pandemia por supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIEL DE CAMARGO FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

DANIEL DE CAMARGO FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada e sua manutenção
  2. 2 uso da quantidade, diversidade e fracionamento de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 vulnerabilidade do paciente e da população carcerária diante da pandemia de covid-19 e supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não identificou flagrante constrangimento ilegal e verificou que a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos: expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes (15,79g de cocaína, 24,5g de crack e 32,36g de maconha), largo fracionamento (230 porções) e maus antecedentes, além de impossibilidade de apreciação da questão da pandemia por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.