HC 623348 - DECISAO

HC 623348 - DECISAO

Não conhecer da impetração, porque a aplicação do art. 28-A do CPP (ANPP) é inviável após a ocorrência da persecução penal com sentença condenatória e acórdão confirmatório; a jurisprudência impede a retroatividade do instituto após sentença; ademais, a fração redutora de 1/3 aplicada pelo Tribunal de origem encontra-se dentro da discricionariedade permitida, tendo sido fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EDUARDO FELIPE FARIAS DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade/lex Mitior, Dosimetria Da Pena, Fração Redutora Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 28 a Do CPP, Suspensão Condicional Do Processo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade/lex Mitior Dosimetria Da Pena Fração Redutora Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 28 a Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO FELIPE FARIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) após sentença e acórdão condenatório
  2. 2 Possibilidade de suspensão do julgamento de apelação para conversão em diligência e intimação do MP para ofertar ANPP
  3. 3 Retroatividade da norma despenalizadora (lex mitior)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, porque a aplicação do art. 28-A do CPP (ANPP) é inviável após a ocorrência da persecução penal com sentença condenatória e acórdão confirmatório; a jurisprudência impede a retroatividade do instituto após sentença; ademais, a fração redutora de 1/3 aplicada pelo Tribunal de origem encontra-se dentro da discricionariedade permitida, tendo sido fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique.