HC 609529 - DECISAO

HC 609529 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO GALBERTO DOS SANTOS VIEIRA DAVID; Ministério Público: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

JOAO GALBERTO DOS SANTOS VIEIRA DAVID

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para imposição da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício (art. 310, II, CPP)