HC 632952 - DECISAO

HC 632952 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias de origem motivadamente consideraram, com fundamento nos arts. 42 da Lei n. 11.343/2006 e 59 do Código Penal, que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (52,1g de crack e 311g de maconha) e a reincidência justificaram a exasperação da pena-base e a fixação da pena definitiva em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, não configurando flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON SILVA PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

ROBSON SILVA PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias de origem motivadamente consideraram, com fundamento nos arts. 42 da Lei n. 11.343/2006 e 59 do Código Penal, que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (52,1g de crack e 311g de maconha) e a reincidência justificaram a exasperação da pena-base e a fixação da pena definitiva em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, não configurando flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.