HC 632222 - DECISAO

HC 632222 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga na fixação da pena-base e também para afastar/majorar a causa especial de diminuição (art. 33, §4º), configurando bis in idem; por isso determinou-se nova dosimetria considerando a quantidade apenas em uma etapa do cálculo trifásico.

Parties
Paciente: ESTEFANE ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º), Art. 40, Inciso V Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º) Art. 40, Inciso V Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ESTEFANE ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade de droga na fixação da pena-base e na negativa de aplicação da causa especial de diminuição (art. 33, §4º) caracterizando bis in idem
  2. 2 possibilidade limitada de revisão da dosimetria em habeas corpus (hipóteses excepcionais)
  3. 3 necessidade de nova dosimetria para considerar a quantidade apenas em uma fase do critério trifásico

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga na fixação da pena-base e também para afastar/majorar a causa especial de diminuição (art. 33, §4º), configurando bis in idem; por isso determinou-se nova dosimetria considerando a quantidade apenas em uma etapa do cálculo trifásico.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul realize nova dosimetria da pena, considerando a quantidade de droga apreendida em apenas uma etapa do critério trifásico.
  • Publique-se.