HC 599918 - DECISAO

HC 599918 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em parte para alterar o regime de cumprimento da pena para semiaberto, pois a fixação de regime mais gravoso carecia de fundamentação idônea diante da pena de 5 anos e 10 meses e do tempo de prisão provisória (art. 387, § 2º, CPP e súmulas aplicáveis); negou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por existir prova nos autos de forte envolvimento do réu na traficância, cuja reanálise demandaria exame probatório vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: LUIZ JORDÃO CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

LUIZ JORDÃO CARDOSO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em parte para alterar o regime de cumprimento da pena para semiaberto, pois a fixação de regime mais gravoso carecia de fundamentação idônea diante da pena de 5 anos e 10 meses e do tempo de prisão provisória (art. 387, § 2º, CPP e súmulas aplicáveis); negou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por existir prova nos autos de forte envolvimento do réu na traficância, cuja reanálise demandaria exame probatório vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.
  • Publique-se.