RHC 133913 - DECISAO

RHC 133913 - DECISAO

Verificada a insuficiência da quantidade de droga apreendida para justificar a custódia cautelar extrema, bem como a temporalidade dos antecedentes, concluiu-se que são adequadas, suficientes e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP; não se reconheceu decretação de ofício do preventivo e o erro de identificação na decisão foi tratado como material. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva do recorrente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Pandemia De COVID 19, Fundamentação Do Decreto Prisional, Erro Material
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Parties

FERNANDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência da quantidade de droga apreendida para justificar a custódia cautelar extrema, bem como a temporalidade dos antecedentes, concluiu-se que são adequadas, suficientes e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP; não se reconheceu decretação de ofício do preventivo e o erro de identificação na decisão foi tratado como material. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva do recorrente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo local.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.