HC 623263 - DECISAO

HC 623263 - DECISAO

O tribunal concluiu que parte da fundamentação utilizada para elevar a pena-base era genérica e baseada em elementos inerentes ao tipo penal (culpabilidade, motivos, consequências, estabilidade), devendo tais considerações ser afastadas. Contudo, diante da expressiva quantidade e da natureza da droga apreendida (19,712 kg de 'crack') e da posição de liderança do paciente na associação, justificou-se elevação da pena-base por força do art. 42 da Lei de Drogas. Reconhecida a atenuante da confissão extrajudicial, e aplicada a majorante do art. 40, V no patamar de 1/6, procedeu-se à redosimetria das penas e à soma por concurso material, fixando a pena final em 10 anos e 6 meses de reclusão e...

Parties
Paciente / Réu: RAIMUNDO DE JESUS CHAVES NETO; Corréu: FRANCISCO DAS CHAGAS DIAS DE SENA; Corréu: RAIMUNDO DE JESUS CHAVES DE SENA; Órgão Ministerial (informante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (sentença/acórdão Revista)
Outcome
Habeas corpus concedido para redimensionar a dosimetria e fixar a pena do paciente em 10 anos e 6 meses de reclusão e 1517 dias-multa
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Majorante Art. 40, V Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade/natureza Da Droga (art. 42 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Majorante Art. 40, V Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade/natureza Da Droga (art. 42 Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO DE JESUS CHAVES NETO

Paciente / Réu

FRANCISCO DAS CHAGAS DIAS DE SENA

Corréu

RAIMUNDO DE JESUS CHAVES DE SENA

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (informante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (sentença/acórdão Revista)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial
  3. 3 preponderância da quantidade e natureza da droga (art. 42 LAD) sobre as circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que parte da fundamentação utilizada para elevar a pena-base era genérica e baseada em elementos inerentes ao tipo penal (culpabilidade, motivos, consequências, estabilidade), devendo tais considerações ser afastadas. Contudo, diante da expressiva quantidade e da natureza da droga apreendida (19,712 kg de 'crack') e da posição de liderança do paciente na associação, justificou-se elevação da pena-base por força do art. 42 da Lei de Drogas. Reconhecida a atenuante da confissão extrajudicial, e aplicada a majorante do art. 40, V no patamar de 1/6, procedeu-se à redosimetria das penas e à soma por concurso material, fixando a pena final em 10 anos e 6 meses de reclusão e...

Court Disposition

Habeas corpus concedido para redimensionar a dosimetria e fixar a pena do paciente em 10 anos e 6 meses de reclusão e 1517 dias-multa

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 10 anos e 6 meses de reclusão, e 1517 dias-multa
  • Comunique-se.