HC 633552 - DECISAO

HC 633552 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação válida, assentada na materialidade e nos indícios de autoria, na variedade e expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e na condição de reincidência do paciente, elementos concretos que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: STEVAN LOPES BILHALVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

STEVAN LOPES BILHALVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação válida, assentada na materialidade e nos indícios de autoria, na variedade e expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e na condição de reincidência do paciente, elementos concretos que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.