HC 632477 - DECISAO

HC 632477 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 com base na existência de outros processos em curso que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e eventual reforma desse entendimento demandaria reexame fático-probatório incompatível com o mandamus; mantido o regime semiaberto conforme art. 33, §2º, CP, e afastada a substituição da pena por restritivas de direitos por ser a pena definitiva superior a quatro anos.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: GABRIEL MARTINS SCHUTZ (OUTRO NOME: GABRIEL MARTINS SHUTZ); Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

GABRIEL MARTINS SCHUTZ (OUTRO NOME: GABRIEL MARTINS SHUTZ)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 diante de processos em curso
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso especial ou recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena conforme art. 33, §2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 com base na existência de outros processos em curso que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e eventual reforma desse entendimento demandaria reexame fático-probatório incompatível com o mandamus; mantido o regime semiaberto conforme art. 33, §2º, CP, e afastada a substituição da pena por restritivas de direitos por ser a pena definitiva superior a quatro anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido