AREsp 1781184 - DECISAO

AREsp 1781184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que o ingresso domiciliar foi lícito diante do estado de flagrância (apreensão prévia de entorpecentes com o acusado, declaração sobre existência de mais drogas na residência e uso de equipamento de monitoramento eletrônico), de modo que as provas não foram ilícitas; quanto ao art.33, §4º, a existência de outra ação penal em curso por fato semelhante demonstra dedicação às atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: VANILDO PLACIDO DE JESUS; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial Sobre Matéria Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Flagrante Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Sobre Matéria Constitucional

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Parties

VANILDO PLACIDO DE JESUS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ilícitude da busca domiciliar e das provas obtidas
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art.33, §4.º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 competência para exame de matéria constitucional (art.93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que o ingresso domiciliar foi lícito diante do estado de flagrância (apreensão prévia de entorpecentes com o acusado, declaração sobre existência de mais drogas na residência e uso de equipamento de monitoramento eletrônico), de modo que as provas não foram ilícitas; quanto ao art.33, §4º, a existência de outra ação penal em curso por fato semelhante demonstra dedicação às atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.